Questão 2541421

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2541421

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

Em relação a alterações nos contratos, a Lei nº 8666/93 admite as seguintes situações, EXCETO:

Alternativa A:
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Alternativa B:
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
Alternativa C:
nenhum acréscimo ou supressão aos contratos, poderá exceder os limites estabelecidos na lei, admitida exceção em acordo entre as partes, no caso exclusivo de contrato de serviços de engenharia.
Alternativa D:
se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos da lei.
Alternativa E:
em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.