Questão
ID 2541415Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93, a seguinte opção NÃO corresponde a uma prerrogativa conferida à Administração Pública: