Questão 254137

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254137

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Ação de Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital.
Alternativa B:
O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta.
Alternativa C:
É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
Alternativa D:
A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais.
Alternativa E:
Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.