Questão
ID 2541366Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar do ICMS
Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
Conforme a Lei Complementar 87/96, não há incidência de ICMS nos seguintes casos, EXCETO: