Questão 254130

A inscrição em dívida ativa tributária pode ser regularmente efetuada a partir da efetiva notificação ao sujeito passivo tributário do prazo para pagamento do tributo.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa tributária.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.