Questão 254122 de Direito Tributário - ACAFE 2024

Questão

ID 254122

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2024 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

Considere as seguintes situações, enumeradas de I a III:

\(\quad\)

I. Uma pessoa exerce atividade ilícita de tráfico de drogas, auferindo dela renda.

II. Um grupo de pessoas resolve abrir uma lanchonete sem o devido registro na Junta Comercial, comprando alimentos e bebidas e revendendo-os aos clientes.

III. Um jovem menor de 18 anos, não emancipado, adquire sem a assistência dos pais um imóvel em seu nome.

\(\quad\)

Em qual, ou quais, dessas situações há obrigação de pagar tributo?

Alternativa A:
Apenas nas situações I e III, vez que um grupo de pessoas, ao abrir qualquer empreendimento sem o registro na Junta Comercial implica numa sociedade de fato, o que não gera efeitos tributários.
Alternativa B:
Apenas nas situações II e III, pois, na situação I, o traficante de drogas não pode pagar tributos.
Alternativa C:
Em todas as três situações, vez que o princípio da isonomia tributária, nos casos acima, não faz distinção de contribuintes.
Alternativa D:
Somente na situação III, já que o jovem, embora não emancipado, pode adquirir imóvel sem assistência dos pais.
Alternativa E:
Em nenhuma das situações, vez que todas elas são ilegais.

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Questão 254122

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