Questão
ID 2541215Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
A Lei nº 13.303/16 estabelece que responde solidariamente quem houver decidido pela contratação direta de fornecedor ou de prestador de serviços que tenha causado danos aos cofres públicos, seja por dispensa de licitação ou por inviabilidade de competição, na seguinte situação: