Questão
ID 254117Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Bitributação e Bis In Idem, Lei Complementar e a Legalidade Tributária, Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tavares
Em relação ao Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:
l. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.
ll. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
lll. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer situação, quando deixar de defini-los como infração.
Está(ão) CORRETA(S):