Questão
ID 254115Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí
Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta: