Questão 254113

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 254113

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí

Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:

Alternativa A:
por meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica
Alternativa B:
aos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais.
Alternativa C:
compete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar.
Alternativa D:
os municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal.