Questão 254109

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254109

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Execução Fiscal, Princípio da Isonomia Tributária, Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri

Observados os limites das práticas de exigência de tributos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é

Alternativa A:
inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Alternativa B:
admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Alternativa C:
admissível a proibição de que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Alternativa D:
inadmissível o protesto de Certidões de Dívida Ativa, por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes.