Questão 2541081

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.

São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.