Questão 2541074

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2541074

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

Alternativa A:
O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.
Alternativa B:
Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.
Alternativa C:
Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.
Alternativa D:
Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.
Alternativa E:
O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.

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