Questão
ID 254107Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.