Questão
ID 2541062Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”
O texto em destaque faz referência ao(à)