Questão
ID 254104Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente.
II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.
Está correto o que se afirma apenas em