Questão 254104

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 254104

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis


Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.


I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente.

II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.


Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 254104
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