Questão
ID 254101Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal, Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária
À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, no prazo de