Questão
ID 2540955Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
Em relação à Lei 12.587, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços, os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados por qual poder público?