Questão 2540920

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2540920

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Mérito

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Assinale a alternativa correta quanto ao Controle de mérito e de legalidade da Atividade Administrativa.

Alternativa A:
O controle de legalidade só pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
O controle de mérito tem como objetivo verificar se o ato administrativo cumpriu os ritos previstos em lei.
Alternativa C:
O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
Alternativa D:
O controle de mérito das atividades administrativas só pode ser exercido pelo próprio Poder Executivo.
Alternativa E:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sem ter que respeitar os direitos adquiridos.