Questão
ID 254092Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
A Lei Complementar Federal nº 116/2003 estabelece que a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de: