Questão 2540913

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É garantido o direito de propriedade, sendo desnecessária a função social da propriedade.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, independentemente de caso de sigilo e segurança da sociedade e do Estado.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.