Questão
ID 2540798Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
No que tange ao poder regulamentar, segundo o art. 84 da Constituição federal, compete privativamente ao presidente da república