Questão
ID 254077Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, Dívida Ativa
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
A Certidão Negativa de Débitos / Positiva / Positiva com efeito de Negativa, é o documento emitido pela Procuradoria-Geral do Estado dando prova da inexistência ou existência de pendências e débitos em relação aos créditos não-tributários (Multas PROCON, Meio ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que se pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN):