Questão 2540765

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, não incide sobre os imóveis edificados e ocupados, enquanto o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ocorre no dia 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, entende-se como zona urbana somente o local em que houver sistema de esgotos sanitários.

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.