Questão 2540740

O Poder Regulamentar pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração.

O Poder de Polícia pode ser conceituado como poder conferido à Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fatos, em razão do interesse da coletividade, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas que dependem de autorização e concessão, bem como aos direitos individuais e coletivos.

O Poder Disciplinar pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para editar atos administrativos gerais e abstratos, complementares à lei, visando disciplinar a aplicação e compreensão do texto legal.

O Poder Hierárquico decorre do Poder Regulamentar e pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções aos cidadãos por desrespeito às normas de segurança e higiene, considerando a superioridade hierárquica do ente público em face dos indivíduos em geral.

O Poder Vinculado é decorrente do Poder Disciplinar e pode ser conceituado como o poder conferido à Administração Pública para, diante do caso concreto, editar normas e aplicá-las de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade.