Questão
ID 2540724Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
A Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre “trânsito e transporte” é