Questão 2540647

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 2540647

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro


Segundo a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, de acordo com os termos do artigo 12, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

Alternativas da questão 2540647
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