Questão 2540643

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2540643

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
os atos deverão ter firma reconhecida para provar autenticidade.
Alternativa B:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa C:
os prazos são expressos em dias, contando apenas os dias úteis.
Alternativa D:
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
Alternativa E:
a intimação observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.