Questão 2540633

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2540633

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a fiscalização do Município, é correto afirmar que

Alternativa A:
as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa B:
é permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais.
Alternativa C:
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual.
Alternativa D:
o Poder Executivo Estadual fará o controle externo da legalidade da fiscalização.
Alternativa E:
o Conselho de Contas Municipais reporta diretamente aos Tribunais de Contas Estaduais.