Questão 2540610

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Assim, a competência territorial do imposto será no município de origem do estabelecimento do prestador de serviços, mesmo que prestado em município diverso daquele.

O ISS, como exceção à regra, terá seu local de pagamento no estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, quando o serviço é proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O ISS está condicionado ao efetivo pagamento do preço acordado entre tomador e prestador do serviço, sendo chamado essa espécie de tributação fixa.

Em caso de serviço de transporte intermunicipal, o município do estabelecimento do prestador terá a competência para cobrar ISS.

A prestação de serviços pelo Poder Público ao Município não estabelece imunidade de incidência do ISS.