Questão 2540602

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2540602

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Após a constituição do crédito tributário, por meio de seu lançamento, é correto afirmar que

Alternativa A:
o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pela Constituição da República Federal do Brasil de 1988, poderá ser exercido pelo contribuinte no processo administrativo fiscal, situação em que o crédito tributário se suspenderá apenas com o julgamento da reclamação ou do processo administrativo.
Alternativa B:
suspensa a obrigação principal, a obrigação acessória também é suspensa concomitantemente, tendo em vista o acessório seguir a obrigação principal.
Alternativa C:
o depósito parcial é causa de suspensão de sua exigibilidade.
Alternativa D:
a moratória como espécie de causa suspensiva do crédito tributário, é aplicada aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, quando a Autoridade Administrativa assim entender.
Alternativa E:
o crédito tributário torna-se líquido, certo e exigível, podendo ser modificado nos termos da lei, bem como suspenso sua exigibilidade, através de liminar concedida em sede de mandado de segurança.