Questão 2540595

Segundo o primeiro parágrafo do artigo 10, apenas os pedidos de licenciamento deverão ser publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.

Conforme disposto no artigo 11, compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos, exclusivamente, de entidades privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma dessa Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.

Conforme disposto no artigo 11, compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.