Questão
ID 2540494Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio Grande
Para o bom funcionamento da estrutura municipal e nacional de turismo, o Governo Federal regula os prestadores de serviços por meio do CADASTUR. Sobre esse processo de formalização, analise as assertivas abaixo:
I. O sistema visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil.
II. Os meios de hospedagem e as agências de turismo estão obrigados ao cadastro legal.
III. O certificado do cadastro possui validade vitalícia, ou seja, nunca precisará ser renovado pela empresa de turismo.
Está CORRETO o que se afirma em: