Questão
ID 2540448Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio Grande
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites rígidos para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de __________ da receita corrente __________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: