Questão
ID 254042Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, Obrigação Principal, Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria
A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o poder de império do Estado e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN.
(__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos descritos no documento, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do CTN.
(__) A autoridade administrativa pode realizar o exame de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de terceiros, independentemente de intimação prévia, desde que haja indício de fraude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: