Questão
ID 2540359Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Reparação
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio Grande
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatorio o uso de ação ________ contra o responsável nos casos de ______ ,na forma da Constituição Federal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica: