Questão 254035 de Direito Tributário - UFMT 2024

Questão

ID 254035

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição, Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do tributo?

Alternativa A:
O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.
Alternativa B:
O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.
Alternativa C:
O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.
Alternativa D:
O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.

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Questão 254035

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