Questão 2540318

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2540318

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio Grande

A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um importante marco legal na garantia de direitos e na promoção da igualdade de oportunidades. Logo em seu artigo inaugural, a legislação estabelece sua finalidade central, destacando princípios fundamentais relacionados à dignidade humana, à cidadania e à participação plena na sociedade. Nesse contexto, a norma busca orientar políticas públicas e ações sociais voltadas à inclusão. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que essa Lei:

Alternativa A:
Tem como objetivo principal garantir assistência exclusiva na área da saúde às pessoas com deficiência.
Alternativa B:
Busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Alternativa C:
Destina-se apenas à inclusão educacional das pessoas com deficiência no ensino regular.
Alternativa D:
Estabelece direitos diferenciados que não se aplicam às demais pessoas da sociedade.
Alternativa E:
Tem como foco principal a adaptação das pessoas com deficiência às normas sociais vigentes.

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