Questão 2540307

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 2540307

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara de Ibitirama - ES - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio Grande


Analise as assertivas que seguem, as quais trazem competências consideradas como sendo exclusivas da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.

II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.

III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2540307
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