Questão
ID 2540301Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio Grande
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II. O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais; III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício dos poderes constituídos.