Questão 2540301

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2540301

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio Grande


Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II. O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais; III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício dos poderes constituídos.

Alternativas da questão 2540301
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