Questão
ID 254014Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Anulatória de Débito Fiscal, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica
Ano: 2024 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
Suponha que um contribuinte tenha recebido notificação da Receita Estadual para pagamento de tributo que ele (o contribuinte) julga não ser devedor. O valor do débito é de R\$ 4.500,00. Em tais circunstâncias, assinale a alternativa que indica a Ação cabível.