Questão
ID 254006Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.
Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento.