Questão
ID 2540048Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 10ª Região
Julgue os itens de 41 a 45, relativos às normas que regem os processos administrativos.
É absolutamente vedada a formulação de requerimento inicial de processo administrativo por solicitação oral do interessado.