Questão
ID 2540040Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 10ª Região
Quanto ao direito de acesso à informação, julgue os itens de 46 a 50.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.