Questão
ID 2539927Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro - Smtr
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte: