Questão
ID 2539925Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro - Smtr
Para efeito de teto salarial do funcionalismo, a Emenda Constitucional no. 47, de 2005, expressamente excluiu as parcelas de: