Questão
ID 2539870Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito
Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro - Smtr
Nas Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração (JARI) é necessário que o cidadão que tenha recebido uma notificação de auto de infração e queira recorrer, entre com um recurso, preenchendo um formulário de defesa prévia. De acordo com Araujo (2004), a principal finalidade do formulário é: