Questão 253985 de Direito Tributário - FGV 2024

Questão

ID 253985

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Execução Fiscal, Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:

• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);

• Supremo Tribunal Federal (STF);

• Superior Tribunal de Justiça (STJ);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Código Tributário Nacional (CTN);

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto municipal.

Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.

No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro. Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A apresentação de fiança bancária equivale à penhora do crédito em execução fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
Alternativa B:
A apresentação de fiança bancária somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se oferecida no valor integral, por força de súmula do STJ.
Alternativa C:
A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário somente se houver a anuência do fisco municipal.
Alternativa D:
A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Alternativa E:
A fiança bancária em medida cautelar não suspende a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade das hipóteses previstas em lei, mas obsta o ajuizamento da execução fiscal.

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Questão 253985

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