Questão 2539811

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a participação popular no controle social do SUS é garantida por meio de conferências de saúde, as quais devem ocorrer a cada quatro anos, não havendo previsão de outras instâncias participativas.

A Lei nº 8.142/1990 introduz o conceito de regionalização da saúde como um dos princípios organizacionais do SUS, visando à articulação de redes de assistência e à descentralização administrativa e financeira dos serviços de saúde.

A Lei nº 8.142/1990 determina que o repasse automático de recursos financeiros federais para os municípios e estados está condicionado à existência de Conselhos de Saúde e à realização periódica de conferências de saúde, que devem ocorrer no mínimo a cada cinco anos.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços de saúde no SUS são organizados de forma regionalizada e hierarquizada, com base em princípios de descentralização, integralidade e equidade, visando garantir o acesso universal e igualitário à saúde.

A Lei nº 8.080/1990 prevê que o financiamento do SUS será compartilhado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cabendo à União a principal responsabilidade de alocação de recursos, conforme os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.