Questão 2539808

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criada pela Lei nº 9.472/97, e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual é um instrumento que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

no Brasil, o SNVS é organizado e estruturado nos três níveis de governo − federal, estadual e municipal − com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, está a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e no estadual ,o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz).

a ANVISA é responsável por organizar e fiscalizar a biossegurança, e também determina o que esse termo significa, como: um conjunto de ações destinadas que possam comprometer ou eliminar riscos inerentes as atividades que possam comprometer a saúde humana, animal e do meio ambiente.

a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, porém em alguns casos permitindo delegação.

a definição legal de vigilância sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde (SUS).